Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 027/1995
12/06/1995
LEI Nº 027/1995 - FICA INSTITUIDO NO MUNICÍPIO DE MULUNGU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS PROFESSORES COM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DESTE MUNICÍPIO.
