Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 001/1993
04/03/1993
LEI Nº 001/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
