Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 020/1990
17/08/1990
LEI Nº 020/1990 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
