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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 310/2017

18/08/2017

LEI Nº 310/2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 219/2012, QUE INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, CRIOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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