Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 322/2017
11/12/2017
LEI 322/2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250/2014 DE 10/12/2014 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
