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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 323/2017

11/12/2017

LEI 323/2017 - AUTORIZA A EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ- CEIMAMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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