Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 331/2018
07/05/2018
LEI Nº 331/2018 - DEFINE CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS DE ALTO CUSTO, E DA FÁRMACIA BÁSICA, BEM COMO DE CADEIRAS DE RODAS, COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E ALIMENTARES.
