Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 332/2018

07/05/2018

LEI Nº 332/2018 - EMENTA - DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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