Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 335/2018
21/05/2018
LEI Nº 335/2018 - REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 067/2001 E Nº 034/1992, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
