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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 337/2018

04/06/2018

LEI Nº 337/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 227/2013 - LEI DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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