Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 342/2018
29/06/2018
LEI Nº 342/2018 - EMENTA: ALTERA A LEI Nº 309/2017 ATUALIZANDO O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-STDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
