Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 355/2019
10/06/2019
LEI Nº 355/2019 - DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.