Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa CEARÁ DIESEL S.A, por ser a única que comercializa o objeto deste procedimento em todo Estado, portanto, detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração fornecida e que a empresa está habilitada a comercializar peças por ser no momento o único distribuidor no Estado do Ceará e executar o próprio serviço.
Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado:
Justificativa do preço
A escolha recaiu na empresa CEARÁ DIESEL S.A, por ser a única que comercializa o objeto deste procedimento em todo Estado, portanto, detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração fornecida e que a empresa está habilitada a comercializar peças por ser no momento o único distribuidor no Estado do Ceará e executar o próprio serviço.
O valor da contratação da empresa: CEARÁ DIESEL S.A importa na quantia de R$ 9.465,65 (nove mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)
Fundamentação legal
Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidade de licitação ( art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
