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Última manifestação: 07/06/2023 08:52
IGOR ABREU DE CASTRO
(85) 3328 1130
Email: ouvidoria@mulungu.ce.gov.br
End.: Rua Cel. Justino Café, 136 | Ouvidoria Geral do Município
De Segunda á Sexta das 7:30hs as 11:30hs
INSTITUCIONAL PERGUNTAS ESTATÍSTICAS RELATÓRIOSSIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
ACESSAR E-SICÚltima solicitação: 01/06/2023 13:20
IGOR ABREU DE CASTRO
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De Segunda á Sexta das 7:30hs as 11:30hs
INSTITUCIONAL PERGUNTAS ESTATÍSTICAS RELATÓRIO
EXPLICAÇÃO DA LAI A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LEI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.
De acordo com o protocolo do Ministério, são considerados casos suspeitos todos os pacientes que apresentarem algum sintoma de problema respiratório, como tosse, espirros, febre, dificuldade em respirar, etc. Os casos são divididos em síndrome gripal (SG) e Síndrome respiratória aguda grave (SRAG). De acordo com os sintomas do paciente, na hora do atendimento pela equipe de Saúde, são realizados todos os procedimentos necessários e as medidas tomadas variam desde isolamento domiciliar a internação hospitalar em enfermaria ou Centros de Terapia Intensiva.
O Governo Federal elaborou um fluxograma de atendimento onde explica que os testes devem ser feitos apenas em pessoas que apresentem a síndrome respiratória aguda grave ou em pacientes com síndrome gripal que pertençam ao grupo de risco. Todos os profissionais de Saúde que realizam atendimento em Mulungu foram capacitados sobre esse protocolo.
Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.
