RECEITA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ? IRRF, INCIDENTE SOBRE A NF DE Nº 8716, DE CEARENSE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES DE ALTO CUSTO E JUDICIALIZADOS COM BASE NA TABELA OFICIAL DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS, ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO, REVISTA ABC FARMA, CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR, VISANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, COM TRATAMENTO CONTÍNUO DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CE.