DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, COMO ÓRGÃO SUPERIOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLIZAÇÃO REGIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 483/2024.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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