Decreto Legislativo 001/2015 Aprova contas exercício financeiro 2012.
Decreto 018/2015 Adoção de medidas para redução dos gastos com pessoal.
Decreto 015-A/2015 Regulamenta o Acesso a Informação Pública ao Cidadão.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E A LEI MUNICIPAL Nº 144 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
